Legislação

LEI Nº 9.279/96 – Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

LEI Nº 9.456/97 – Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.

ATO NORMATIVO Nº 127/97 Dispõe sobre a aplicação da Lei de Propriedade Industrial em relação às patentes e certificados de adição de invenção.

LEI Nº 9.609/1998 – Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

LEI Nº 9.610/1998 – Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Decreto Nº 2.553/98 – Regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Decreto Nº 9283/18 – Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea “g”, da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

LEI Nº 10.711/2003 – Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.

LEI Nº 5.153/2004 – Aprova o Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas – SNSM, e dá outras providências.

LEI Nº 10.973/2004 – Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

LEI Nº 5.563/2005 – Regulamenta a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.

LEI Nº 11.484/2007 – Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154/2007 – SISBIO

LEI ESTADUAL nº 17.348/2008Dispõe sobre o incentivo à Inovação Tecnológica no Estado.

ATO NORMATIVO Nº 13/03 (Revoga ato normativo 161/02)Dispõe sobre a aplicação da Lei de Propriedade Industrial em relação aos registros de desenho industrial.

ATO NORMATIVO Nº 17/03 (Revoga ato normativo 127/97)Dispõe sobre a aplicação da Lei de Propriedade Industrial em relação às patentes e certificados de adição de invenção.

ATO NORMATIVO Nº 18/03 (Revoga ato normativo 126/96)Regulamenta o procedimento de depósito previsto nos arts. 230 e 231 da Lei nº 9.279/96.